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LOTEAMENTOS – Cessão de Direitos em Compromissos de Compra e Venda

Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Nas Loteadoras, um problema que vem ocorrendo com muita frequência, diz respeito às cessões de direitos que muitas vezes são realizadas sem a devida formalidade contratual. […]


As falhas nas Construções do Programa Minha Casa Minha Vida e a Responsabilidade das Construtoras

As falhas nas Construções do Programa Minha Casa Minha Vida e a Responsabilidade das Construtoras Por Anny Rios – Fabrilo Rosa e Trovão Advogados Associados Um relatório divulgado no dia 17 desse mês, encomendado pelo […]