NOVA REGRA PARA DISTRATOS AVANÇA NO SENADO


NOVA REGRA PARA DISTRATOS AVANÇA NO SENADO

Por Sandro Trovão – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem o texto base de projeto sobre distrato imobiliário, as novas regras vão gerir os casos de rescisão de contrato imobiliários, ainda estão pendentes de votação as emendas ao projeto, apresentadas pela Comissão e Assuntos Econômicos, que provavelmente serão votadas nesta quarta-feira (21).

Os favoráveis à aprovação argumentam que as mudanças darão maior segurança jurídica as negócios imobiliários.
Em resumo o projeto prevê :

EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR

I. O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora.

II. Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa
prevista em contrato, em até 60 dias.

III. O comprador pode optar por manter o contrato no caso de atraso com direito a indenização de 1% do valor já pago.

IV. Veda a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador.

EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR

I. Pune o inadimplente com multa compensatória de 25% do valor pago ou, se houver patrimônio de afetação, com multa de até 50%.

II. O comprador perderá integralmente os valores pagos a título de comissão de corretagem.

III. Em caso de arrependimento, o comprador terá prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato.

IV. A rescisão do contrato permitirá que o comprador só reaverá o valor pago, decrescido dos encargos decorrentes da inadimplência, após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do “habite-se” da construção.

Além disso o projeto prevê, para os casos de imóveis loteados, uma retenção de 10% do valor atualizado do contrato, acrescidos do desconto dos impostos, fruição do imóvel no percentual de 1%, e comissão de corretagem.

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