LOTEAMENTOS – Cessão de Direitos em Compromissos de Compra e Venda


Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados

Nas Loteadoras, um problema que vem ocorrendo com muita frequência, diz respeito às cessões de direitos que muitas vezes são realizadas sem a devida formalidade contratual.

Isso ocorre porque o brasileiro ainda é muito apegado à realização de negócios “na confiança”, sempre acreditando que não haverá problemas em transferir as obrigações assumidas sem realizar o registro dessa transferência.

Pois bem, a fim de evitar surpresas, com o surgimento de documentos alheios ao contrato e que podem conferir direitos a terceiros, é essencial que nos Compromissos de Compra e Venda realizados pelas Loteadoras com os promissários compradores haja previsão expressa acerca dos trâmites a serem seguidos em caso de cessão de direitos.

Desta forma, deve haver cláusula no contrato que especifique que a cessão pode ser feita, mas que apenas será válida se for comunicada para a Loteadora, e desde que haja a devida regularização cadastral junto à Promitente Vendedora.

É possível também, em casos de cessão de direitos, estipular taxa administrativa para que seja realizada a cessão, tendo em vista o trabalho dispendido para confecção de termo de cessão e regularização cadastral, sempre guardando, contudo, respeito à razoabilidade, não podendo ser cobrado valor excessivo e que onere a contratação.

Lembrando ainda, que toda e qualquer previsão contratual, ainda mais aquelas que possam implicar em custos ao comprador, deverá estar disposta de forma clara no contrato, além de que deverá ser claramente explicada no momento da contratação, para que haja ciência de todas as partes e evite-se assim a realização de operações extracontratuais em prejuízo da Loteadora.

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