Julgamento quanto a validade da cobrança de Comissão de Corretagem em Contratos MCMV


Julgamento quanto a validade da cobrança de Comissão de Corretagem em Contratos MCMV

Por Anny Rios – FABRILO ROSA & TROVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Na data de 28/02, iniciou no STJ o julgamento de recurso repetitivo que trata de importante tema para a área da Construção civil, em especial para o ramo que se dedica à construção subsidiada por programas sociais do Governo.

Trata-se de discussão acerca sobre a validade ou não da transferência da comissão de corretagem ao adquirente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O setor da construção civil, que possui advogados habilitados como amicus curiae (Secovi-SP, Sinduscon-PR e Abrainc) para acompanhar o julgamento, defende a aplicabilidade dos fundamentos que consignam a validade da transferência da cobrança de comissão de corretagem nas relações jurídicas de compra e venda de imóveis ao consumidor desde que previamente informado este fato ao adquirente.

Defenderam que tal tese também deveria ser aplicada no PMCMV ressalvados os casos da faixa 1 do Programa.

No entanto, esse não é o entendimento manifestado pelo relator do recurso especial, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que julgou improcedente o recurso ao fundamento de que transferir ao consumidor, neste caso específico, a cobrança de comissão de corretagem consolidaria impedimento indevido e abusivo quanto ao acesso de famílias de baixa renda ao programa social, gerando resultado incompatível com o programa.

Sendo assim, sugeriu a seguinte tese: É abusiva cláusula contratual que transfira ao consumidor no âmbito do PMCMV a comissão de corretagem.

Com pedido de vistas dos Ministros Cueva e Nancy Andrighi, o julgamento foi suspenso, mas certamente em breve haverá decisão definitiva acerca do caso, consolidando entendimento a ser aplicado aos contratos do MCMV, que certamente impactará muito no setor.

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