SERASA – Posso Negativar Inadimplente de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel?


Por Keila Biazon – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

SIM, posso negativar. Caracterizada a inadimplência do promitente comprador é absolutamente possível realizar o registro do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, posto que se trata de exercício regular de um direito do vendedor.

Para ser realizada a inscrição é necessário, basicamente: existência de uma dívida vencida de valor líquido e certo com o prévio aviso ao inadimplente.

É importante fazermos algumas considerações!

É requisito imprescindível que a dívida esteja vencida, uma vez que se trata de cadastro de inadimplentes e não de somente devedores.

De outro modo, é relevante ainda observar que a informação na negativação deve ser precisa quanto a natureza da dívida e seu valor.

Por fim, com relação a prévia comunicação ao devedor da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, essa, é de responsabilidade do banco de dados, qual seja, SERASA, SPC, etc., conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal de Justiça.

Assim, cumpridas essas importantes observações, terá o vendedor o direito de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, sem transtornos futuros.

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