Distrato: Para Construtoras e Loteadoras – O Projeto de Lei 1220/15


Distrato: Para Construtoras e Loteadoras – O Projeto de Lei 1220/15

Por Lorena Prina – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

No dia 06 de junho de 2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina os valores a receber pelo comprador na desistência do contrato de aquisição de imóvel (distrato).

O Projeto tramita na Câmara há três anos e deve sanar um problema muito comum para o setor da construção civil, já que não há regulamentação clara acerca do percentual de multa, que vem sendo fixado pelos Tribunais entre 10 a 25%. Para que se converta em Lei, o projeto ainda deve passar pela aprovação do Senado.

A grande novidade diz respeito aos casos de rescisão de contratos de imóveis decorrentes de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, sendo que o projeto aprovado prevê devolução de 50% dos valores pagos nesses casos.

Além disso, também serão descontados do consumidor a comissão de corretagem, impostos, taxas de condomínio e, caso a desistência ocorrer após o comprador começar a morar no local, poderá ser cobrado valor como uma espécie de aluguel a ser decidido pela Justiça

Caso o imóvel não esteja nesse regime, a multa máxima será de 25%. Só haverá uma possibilidade de desistir do negócio e fugir da multa: caso o comprador encontre um novo interessado em assumir a dívida e o imóvel. O cliente substituto ficará com todos os direitos e obrigações do original e precisa ser aprovado pela construtora.

Ademais, para os casos de imóveis loteados, o percentual de devolução ficou estabelecido como sendo de 10% do valor atualizado do contrato, podendo ser descontados os impostos, fruição do imóvel no percentual de 1%, encargos e comissão de corretagem, desde que esta integre o preço do lote.

Ainda, o projeto regulamenta os prazos para devolução. Em caso de imóvel no regime de afetação, o cliente será reembolsado em uma única parcela até 30 dias após o habite-se, ou seja, o cliente terá de esperar a conclusão do empreendimento. Caso o projeto não seja nesse regime, a devolução do dinheiro ocorrerá em até 180 dias após a assinatura do distrato e caso seja imóvel loteado, o prazo será de 12 meses da assinatura do distrato ou 180 dias do prazo de conclusão das obras do loteamento.

Assim, para melhor visualizar as mudanças, segue a seguinte tabela com os percentuais de multa:

Antes PL 1220/15
Regime de Afetação 10% a 25% dos valores pagos 50% dos valores pagos
Sem afetação 10% a 25% dos valores pagos 25% dos valores pagos
Lotes 10% a 25% dos valores pagos 10% do valor do contrato atualizado

A aprovação do projeto representa uma evolução significativa no que tange à segurança jurídica nos contratos de promessa de compra e venda, e poderá diminuir os prejuízos causados pelos distratos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *