A Lei 13.465/2017 e as alterações promovidas no Programa Minha Casa Minha Vida


A Lei 13.465/2017 e as alterações promovidas no Programa Minha Casa Minha Vida

POR ANNY RIOS – FABRILO ROSA & TROVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

No segundo semestre do ano de 2017, houve a publicação da Lei 13.465, diploma este que dispôs sobre diversos assuntos e trouxe alterações na regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida.

Um dos temas que carecia de regulamentação e foi tratado na Lei, diz respeito ao encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, vez que o objetivo principal é que o mesmo seja usado como moradia do próprio beneficiário.

Ainda, o diploma legal criou um procedimento específico para a cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela lei 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A regra permitirá também que o governo retome imóveis de beneficiários que estejam inadimplentes há mais de 90 dias. Com a lei em vigor, a proposta do governo é fazer um pente fino entre os beneficiários do programa habitacional e verificar quem está cometendo irregularidades.

Outra novidade é que os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR, sob pena de se declarar resolvido o contrato.

Assim, com base na análise dos dispositivos criados pela Lei, percebe-se a clara intenção do legislador em trazer segurança jurídica à regulamentação do Programa, além de buscar atualizar as referidas disposições à luz da realidade do mercado imobiliário e de acordo com a jurisprudência que vem sendo firmada pelos Tribunais.

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