TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO


ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA N. 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

A garantia dos direitos fundamentais e a valorização do trabalhador são princípios base de todas as empresas que adotam práticas éticas e morais em sua organização.

No dia 29 de dezembro de 2017 foi publicada a Portaria n. 1.293/2017 a qual dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo.

A portaria recentemente publicada altera e inclui novos conceitos à Portaria nº 1.129, aprovada em outubro de 2017 e intensamente criticada, tornando mais rígida a fiscalização e intensificando o poder do auditor fiscal do Ministério do Trabalho para combater o trabalho escravo no País.

De acordo com a nova portaria, condição degradante de trabalho é considerada qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

No ramo da Construção Civil, o não atendimento a uma exigência da NR 18, como por exemplo, um chuveiro ou um vaso sanitário que não atendam os exatos centímetros previstos na norma, ou até mesmo a ausência de suporte para sabonetes ou toalhas nos banheiros/vestiários, poderá ser considerado pelo Auditor como violação a um direito fundamental do trabalhador.

Verifica-se, portanto, que alguns conceitos jurídicos ainda ficaram em aberto na portaria e deixam na mão do Auditor um leque de possibilidades para enquadramento do empregador como explorador de mão de obra de trabalho escravo, cabendo tão somente ao Auditor a interpretação da norma com bom senso, proporcionalidade e razoabilidade.

Do ato administrativo do Auditor cabe recurso e ação anulatória.

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