Distrato – Pacote de Medidas do Governo


Distrato – Pacote de Medidas do Governo

Apesar de conseguir a reforma trabalhista, o governo admitiu que até as eleições não aprovará a reforma previdenciária. Para melhorar o ambiente de negócios e manter o crescimento da economia enquanto a reforma fica suspensa, foram lançadas novas medidas.

O chamado pacote do planalto inclui, entre outros assuntos, a regulamentação do Distrato, com lei que permitirá desistência a qualquer tempo de compra de imóvel na planta. Nestes casos, a empresa poderá reter 10% do valor mais prejuízos caso o comprador estiver morando no local. Em contrapartida, a empresa terá que devolver em 30 dias o valor atualizado do restante ao comprador.

Veja abaixo alguns artigos publicados pela Fabrilo Rosa & Trovão que discorrem sobre o tema.

Distratos: Qual a melhor arma para enfrentar essa nova realidade?

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Regulamentação de Distrato – Novo pacto que regula relação do cliente com o mercado imobiliário

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Distratos causam impacto negativo no resultado de incorporadoras

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DISTRATO  – Como Proceder na Hora de Desfazer uma Venda Por Desistência do Comprador

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