A IMPORTÂNCIA DO PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL


 

A IMPORTÂNCIA DO PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Visando promover a melhoria das condições de trabalho, bem como estabelecer diretrizes de ordem administrativa e planejamento de sistemas preventivos de segurança, a legislação brasileira determina que as empresas elaborem programas que identifiquem os riscos no ambiente de trabalho.

Para a indústria da construção civil, a Norma Regulamentadora n. 18 estabelece a obrigatoriedade da implementação do PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil) para as empresas com 20 (vinte) ou mais funcionários.

O PCMAT tem como objetivo antecipar os riscos inerentes à atividade da construção civil, e é com base neste estudo que as empresas devem tomar as providências para eliminar, minimizar e controlar os riscos, através de medidas de proteção individual e coletiva.

Para que se visualize a notável importância deste programa, a Norma Regulamentadora em seu item 18.1.3 dispõe que é vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas no PCMAT.

Lembrando que elaboração e implementação do PCMAT não desobriga o cumprimento de outras medidas de prevenção previstas na legislação, como por exemplo, a implementação do PPRA (Programara de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), bem como as disposições previstas e Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho.

As construtoras que não se atentarem às exigências desses programas sujeitam-se a multas, interdição do estabelecimento e até mesmo indenizações por danos morais em eventuais Reclamatórias Trabalhistas.

 

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