A ilicitude na cobrança de “juros da obra” após o prazo para entrega da obra


A ilicitude na cobrança de “juros da obra” após o prazo para entrega da obra

Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

Um tema que vem sendo muito discutido pelos Tribunais e que já vem sendo objeto de uniformização de entendimentos, diz respeito à cobrança de “juros da obra”.

Os “juros de obra”, ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra” tratam-se de valores que podem ser cobrados do adquirente do imóvel que optou pela compra a prazo.

Entretanto, embora estejam vinculados ao contrato de financiamento, estes encargos estão relacionados à quitação da parcela final do preço e, consequentemente, à entrega das obras.

Por isso, o entendimento que vêm sendo pacificado nos Tribunais é de que os referidos valores serão incidentes apenas durante o período de construção do imóvel, sendo indevida a cobrança após decorrido o prazo de entrega estipulado em contrato, ou da entrega das chaves.

Importante ressaltar que caso haja atraso na entrega da obra, a Construtora deve, por consequência, ressarcir os prejuízos que o atraso gerou para o adquirente.

Assim, a cobrança de juros durante o período compreendido entre a data prevista no contrato para o encerramento da construção até a data da efetiva entrega das chaves também é considerada indevida.

 

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