A isenção de imposto sobre a renda na venda de imóvel residencial por pessoas físicas


A isenção de imposto sobre a renda na venda de imóvel residencial por pessoas físicas 

Por Anny Rios – Fabrilo Rosa e Trovão Advogados Associados

Uma recente decisão do STJ deu novo fôlego ao mercado imobiliário ao decidir caso referente à isenção de imposto sobre a renda (IR) decorrente do ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial por pessoas físicas (diferença a maior entre o preço de aquisição e o preço de venda).

Inicialmente, o entendimento da Receita Federal exclui da isenção de IR à possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar, total ou parcialmente, financiamento de imóvel já adquirido por ele, antes da alienação daquele imóvel (vendido).

Isso significava que se o contribuinte adquirisse um imóvel financiado, em data anterior à venda do seu imóvel atual, não poderia aplicar o ganho de capital na venda do imóvel para a quitação ou amortização do financiamento e, com isso, se beneficiar com a isenção do imposto.

Entretanto, na referida decisão, o STJ julgou ilegal esse entendimento, afirmando que a restrição imposta pela interpretação da Receita Federal torna a isenção quase impossível, pois a grande maioria das aquisições imobiliárias são feitas mediante financiamento de longo prazo.

Atualmente, são quatro hipóteses de isenção previstas em leis esparsas, quais sejam: Se o bem for considerado de pequeno valor (até R$ 35.000,00), se o ganho auferido na venda do imóvel residencial for utilizado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, se for o único imóvel da pessoa física e a alienação for de até R$ 440.000,00 e se o imóvel foi adquirido até 1969.

Agora, com a decisão proferida pela 2ª Turma do STJ, a isenção poderá ser pleiteada pelo contribuinte que aplica o valor da venda de seu imóvel na compra de outro imóvel, favorecendo o aumento da liquidez no mercado e estimulando os negócios imobiliários.

 

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