As falhas nas Construções do Programa Minha Casa Minha Vida e a Responsabilidade das Construtoras


As falhas nas Construções do Programa Minha Casa Minha Vida e a Responsabilidade das Construtoras

Por Anny Rios – Fabrilo Rosa e Trovão Advogados Associados

Um relatório divulgado no dia 17 desse mês, encomendado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), mostrou que mais de metade das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, faixas 2 e 3, possuem falhas decorrentes da construção.

Os defeitos mais frequentemente apontados no estudo dizem respeito a infiltrações, falta de prumo e esquadros, trincas, vazamentos.

Entretanto, esse alto índice de falhas não causa reflexo apenas no âmbito administrativo e de controle de qualidade do programa. Isso porque, nos últimos tempos, houve uma verdadeira enxurrada de demandas judiciais promovidas por proprietários de imóveis do Programa MCMV.

É de se ressaltar que muitos dos vícios apresentados pelos imóveis tem ocorrido dentro do prazo de garantia, o que atrai para as Construtoras o dever de reparar as falhas surgidas na unidade.

Porém, apesar de muitas vezes a Construtora não se negar a realizar a correção das patologias, em razão do acúmulo de serviço, o curto prazo para sanar o vício previsto no Código de Defesa do Consumidor e a pressa dos proprietários em resolver o problema, que muitas vezes comprometem a habitabilidade do bem, a solução amigável para os casos acaba por restar prejudicada.

Isso tem feito com que os proprietários, insatisfeitos com os serviços, procurem pelo Judiciário a fim de buscar não apenas a reparação dos vícios, como também indenizações pelos transtornos sofridos.

A boa notícia é que, em julgamento recente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito à indenização. Assim, caso a Construtora realize os reparos necessários no curso da ação, essa poderá ser isenta de condenações por danos morais e materiais eventualmente pleteiados.

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