Obrigações da Empresa Diante do “Limbo Previdenciário”


Obrigações da Empresa Diante do “Limbo Previdenciário”

Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

Quando um funcionário que foi afastado por auxílio doença/acidente recebe alta do médico do INSS, o procedimento padrão das empresas é realizar o exame médico de retorno ao trabalho.

No entanto, se o funcionário recebe alta da previdência, porém, o médico da empresa o considera inapto para o trabalho, qual seria a atitude do empregador diante deste impasse?

A primeira observação importante a se fazer é que: reestabelecer o contrato de trabalho de um funcionário inapto para a mesma função, seria, no mínimo, imprudente.

Diante do chamado “limbo-jurídico-previdenciário”, o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho é que a empresa por ser responsável pela manutenção e respeito dos direitos fundamentais do empregado, deverá zelar pela sua integração no contexto social e assim, não pode privar o trabalhador do direito de receber seu salário.

Deste modo, quando a empresa deparar-se com a incerteza da aptidão do funcionário para exercício de suas funções originárias após a alta previdenciária, o procedimento mais viável é readequar temporiariamente o trabalhador em função diversa e compatível com sua situação atual de saúde ou então, responsabilizar-se pelo pagamento do salário até que seja oficialmente afastado pela previdência.

A empresa nestes casos poderá impugnar a decisão previdenciária por meio de recurso administrativo específico, bem como orientar que o funcionário busque por meio de ação judicial o reestabelecimento do benefício.

Lembrando que se o benefício previdenciário for reestabelecido via ação judicial, a empresa poderá pleiteiar o ressarcimento pelos valores salariais correspondentes pagos no período em que o funcionário estava inapto, tanto por meio do creditamento em procedimento administrativo, quanto por ação judicial de ressarcimento.

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