Reforma Trabalhista e a Modernização Sindical.


 

Artigo publicado no Jornal O Diário de Maringá

 

Dia 04 de agosto de 2017

Reforma Trabalhista e a Modernização Sindical.

EDER FABRILO ROSA

Advogado, consultor jurídico do Sinduscon NORPR

A recente reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, sancionada pelo Governo Federal, tem vários pontos que geraram polêmica, mas quero destacar um efeito em especial da reforma com o fim da Contribuição Sindical (CS) obrigatória e o abalo que a medida causará na estrutura dos sindicatos.

A atual legislação não funcionou bem para o fim a que ela se destina. Basicamente, hoje os sindicatos servem unicamente para negociar reajustes ou alguns benefícios mínimos aos trabalhadores. Pontos que dizem respeito a direitos e condições de trabalho não podem ser negociados entre sindicatos e empresas por um simples motivo: não há segurança jurídica nenhuma para tanto.

Se de um lado a reforma retira abruptamente a fonte de renda dos sindicatos (a contribuição sindical passa a ser facultativa), de outro confere aos mesmos um poder que até então eles não detinham: negociar efetivamente as condições de trabalho de seus associados.

É claro que a mudança gerará traumas, mas desse caos provocado pela nova lei surgirão sindicatos mais fortes. Isso levará algum tempo. Talvez décadas.

A estrutura que será criada pelos sindicatos sobre esses escombros de velhas e ultrapassadas ideias, acredito, dará maior poder a estas entidades se elas conseguirem utilizar uma ferramenta que ganhou importância enorme com a reforma: o acordo coletivo.

A convenção se aplicará a qualquer trabalhador. O acordo, somente aos sindicalizados. Logo, se a convenção for genérica, como é, e o acordo for específico e com pontos positivos reais para empregados e empregadores, a adesão dos trabalhadores e das empresas acontecerá, sem dúvida. Essa mudança só será possível porque agora o acordo prevalece sobre a CCT e sobre a lei.

Isso impedirá, por exemplo, que sindicatos oportunistas atuem como intermediadores dos interesses patronais junto aos sindicalizados. Por outro lado, aqueles sindicatos que atuarem com verdadeiro interesse nos trabalhadores que representam terão representatividade real e legítima.

A instituição que conquistar reais vantagens aos seus sindicalizados irá ganhar poder, representação e capacidade de realizar ações e criar serviços de verdade. O faz de conta que existe hoje vai acabar.

Como o Brasil já possui uma extensa história sindical, acredito que isso irá acontecer por meio de algumas entidades interessadas em promover o bem de seus associados. Elas promoverão melhorias e capacitação para que existam vantagens reais aos trabalhadores e acabarão fortalecidas com isso.

O Jornal El País publicou uma matéria com o título: “Fim da CS – Uma Faxina com o Fim dos Sindicatos de Fachada ou Fragilização das Negociações”. Num primeiro momento, acredito que ambas as hipóteses acontecerão, mas o caminho natural é para a prevalência dos sindicatos fortes com poder para negociações efetivas.

Finalmente, no que diz respeito à nova lei trabalhista, há muitos pontos obscuros, principalmente quanto à transição das condições de trabalho para da legislação nova. A maior crítica a essa reforma é que ela foi feita às pressas e sem uma discussão mais aprofundada sobre alguns temas.

Mas no que tange ao fim da Contribuição Sindical obrigatória, acredito que a medida foi bastante acertada.

 

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