Cobrança da tarifa mínima de consumo de água e esgoto


Cobrança da tarifa mínima de consumo de água e esgoto

Recentemente, o judiciário deparou-se com uma questão trazida à discussão e que vem sendo muito recorrente. Trata-se da cobrança ilegal da tarifa mínima do consumo de água e esgoto multiplicada pelo número de unidades em condomínios que possuem um único hidrômetro.

Nesses casos, as Companhias de Saneamento, mesmo sendo capazes de aferir o consumo real do condomínio, optam por cobrar a tarifa mínima, o que no Paraná corresponde à 10 m³ por mês, multiplicada pelo número de unidades existentes no condomínio, cobrando um consumo estimado mas que certamente não é alcançado, ainda mais em condomínios onde há unidades desabitadas.

Tem-se ainda a incidência de um percentual de 80% referente ao serviço de tratamento de esgoto, o que onera ainda mais a cobrança.

Assim, as Companhias se enriquecem de forma ilícita, cobrando por serviços que não são prestados, enquanto poderiam aferir e cobrar o valor real utilizado, o que se mostra mais justo, já que podem haver unidades inabitadas nas quais não há qualquer consumo.

Com isso, as Construtoras acabam por se tornarem vítimas dessa cobrança indevida, pois na qualidade de destinatária dos serviços de saneamento prestados aos condomínios que edifica, arcam com o pagamento das faturas de água das unidades desocupadas, pagando tarifas mínimas de um serviço que sequer é utilizado.

A boa notícia é que o STJ já pacificou entendimento acerca da ilegalidade da cobrança de tarifa mínima realizada nesses moldes, podendo os consumidores que realizaram os pagamentos pedirem a restituição em juízo dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos, valores estes que poderão ser devolvidos em dobro se constatada a má-fé na cobrança.

Por Anny Rios – Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados

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