PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR


PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR 

PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O empregador pode proibir totalmente o uso do celular pelos empregados em horário de trabalho?

2celularO assunto já foi discutido por aqui, entretanto, a questão ainda transitava por debates entre tribunais e gerava dúvidas quanto ao implemento da regra nas empresas.

Neste sentido, a nossa Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 traz uma inovação importantíssima quanto à utilização de aparelho celular e acessórios.

A partir da nova vigência do instrumento coletivo, as empresas integrantes da categoria, poderão impedir o uso pelos empregados de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares durante o horário de trabalho.

A única exceção será dada aos funcionários que devidamente autorizados, são vinculados à necessidade profissional dos referidos aparelhos.

A nova cláusula ressalta que o uso inadequado dos aparelhos, constitui infração as normas relacionadas a segurança do trabalho, sendo possível aplicar sansões previstas em lei aos funcionários que não cumprirem com a regra.

Agora, cabe a empresa incluir essa nova regra em seu regimento interno, deixando expresso a todos os funcionários sua disposição e aplicação.

Lembrando que os funcionários devem assinar o documento, o qual deverá conter a cláusula da Convenção Coletiva, bem como todas as sanções previstas no caso de infração das normas de segurança da empresa.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *