DISTRATO  – Como Proceder na Hora de Desfazer uma Venda Por Desistência do Comprador 1


DISTRATO  – Como Proceder na Hora de Desfazer uma Venda Por Desistência do Comprador

O Distrato é um novo contrato cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato de compra e venda firmado entre as partes, assim, ele pressupõe uma rescisão amigável em que os contratantes concordam com o que foi ali prescrito.

Deste modo o que garante um distrato juridicamente seguro é um contrato de compra e venda criteriosamente elaborado, ou seja, os termos constantes do distrato, entre elas as retenções de valores, devem ter sido previstas no contrato primitivo.

Entretanto, devemos nos atentar as regras de defesa do consumidor para que estes distratos não venham ser anulados por algum vício, como retenções abusivas, por exemplo.

O entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago.” ((REsp 838.516/RS)

Porém não basta reter o percentual entendido como justo, as retenções devem estar previstas no contrato.

Dito isso, o que pode ser retido do comprador desistente?

1 – Cláusula penal, que de acordo com o artigo 26, V da Lei 6.766/79 é de no máximo 10%;

2 – Despesas administrativas com a contratação;

3 – Despesas com a divulgação, comercialização e corretagem;

4 –  Pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel;

5 – Eventual utilização do bem pelo comprador.

Assim, chegamos a conclusão de que o contrato não deve ser pensado apenas para o recebimento do preço e entrega da unidade, também deve ser pensado para uma segura rescisão seja ela por desistência ou por inadimplência.

 


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