O problema da inadimplência na entrega das chaves x taxas de condomínio


VertragsbruchMuitas construtoras têm enfrentado um problema que acabou se tornando bastante comum com a crise econômica que o país atravessa:

Entregar, ou não, as chaves a devedores inadimplentes com a construtora quando da conclusão do edifício.

O dilema, que pareceria simples de resolver (não entregar até o pagamento), não é tão simples por conta da questão do condomínio.

Se a obra já foi entregue ao condomínio, os proprietários dos apartamentos passam a ter a obrigação do rateio das despesas do edifício. Assim, quando a construtora retém a chave acaba sendo exigida pelo condomínio da cota relativa à unidade não entregue.

Isso acontece porque o comprador que ainda não recebeu as chaves do imóvel, não poderia, em tese, ser cobrado por essas taxas de condomínio, pelo fato de não residir na unidade por imposição unilateral da construtora que optou por reter as chaves enquanto o débito do comprador estiver pendente de pagamento.

A mistura é explosiva e pode ter implicações não satisfatórias caso o problema seja levado à esfera judicial, onde o comprador gozará da aplicação das regras mais favoráveis a ele que estão no Código de Defesa do Consumidor.

Por isso é preciso mecanismos de prevenção eficazes como, por exemplo, possuir no contrato de compra e venda uma previsão expressa quanto à situação. Uma cláusula bem escrita pode ser a prevenção  de futuros problemas, uma redação mal feita ou inexistente certamente acarretará mais prejuízos à construtora.

Mesmo para caso de devolução de unidades, o melhor distrato é um contrato bem feito, mas isso é assunto para o próximo post.

Até lá!

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