Alienação Fiduciária de Imóvel: Uma boa solução – parte 2


Por que essa modalidade de contrato é mais rápida no que diz respeito à solução dos contratos inadimplidos?

Como visto na primeira parte dessa série sobre alienação fiduciária de imóvel, neste tipo de contrato, o credor permanece com a posse indireta do bem e no caso de inadimplência do adquirente, pode consolidar a propriedade em seu nome.

Esta consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é feita extrajudicialmente, ou seja, não é necessário que se inicie um processo judicial, bastando que o credor vá ao Cartório de Registro de Imóveis, onde irá promover a notificação do adquirente inadimplente para que, no do prazo de 15 dias, ele faça a purgação da mora, em outras palavras, coloque em dia sua obrigação.

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Caso o devedor não seja localizado, a jurisprudência (que são as decisões de nossos tribunais sobre o assunto), tem entendido que o adquirente inadimplente pode ser intimado por edital, por ato direto do Cartorário do Registro de Imóveis que dará andamento a este procedimento com base na certidão do oficial de justiça que disser que o adquirente não foi localizado, isso tudo está previsto no 26, §4º da lei 9.514/97[1], ou seja, a intenção da Lei foi claramente a de evitar uma demanda judicial morosa, favorecendo o credor que pode dispor de tais ferramentas para resolver o contrato com o adquirente inadimplente.

Evidentemente que o adquirente também poderá se defender em vias judiciais, mas a matéria que ele pode alegar em sua defesa é restrita a vícios procedimentais ou mesmo o pagamento do qual estaria sendo, no caso, indevidamente cobrado.

Caso o adquirente não efetue o pagamento no prazo de 15 dias da sua notificação, pagamento este que englobará os atrasados, as parcelas vincendas (que terão vencimento antecipado por conta de sua inadimplência), as custas do cartório, multas contratuais e demais cominações previstas no contrato, ele perderá o imóvel que será definitivamente registrado em nome do credor fiduciário, através da consolidação do registro de propriedade na matrícula do imóvel, feita pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis.

[1] Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 543.904/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014

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