O ISSQN Nas Obras de Empreitada Global


Por Sandro Henrique Trovão

O ISSQN é um imposto cuja competência para legislar cabe ao município, ou seja, acaba gerando inúmeras interpretações e problemas de ordem orçamentária e que acabam agravados quando a construtora possua obras em diferentes cidades.

Como forma de explicar um pouco do funcionamento deste tributo, tome-se o exemplo da cidade de Maringá, no Paraná, onde o ISSQN e suas incidências, está normatizado na Lei 677/07 – Consolidada, e prevê textualmente no Artigo 62 inciso I, que deve ser abatido da base de cálculo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço em obras de construção civil, pelo regime de empreitada global.

Porém, é possível recolher o tributo por arbitramento, que se dará quando o contribuinte optar por esta regra e antecipar o pagamento (artigo 69 XI e XII).

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Nesta hipótese será considerado como serviço a ser tributado o percentual de 40% do total da nota (Art. 70  § 1o, item 2).

O arbitramento também pode acontecer quando o contribuinte não possuir dados para a aferição do imposto, ou nos casos de tentar fraudar os dados para sonegar, nestas hipóteses o arbitramento é feito por despacho da autoridade fiscal.

O arbitramento por despacho da autoridade fiscal, levará em conta o movimento anterior de contribuintes que exerçam atividade semelhante (Art. 70 I), ou os preços correntes no mercado (Art. 70 II), o que pode alcançar até 100% do custo da obra para o caso de falta de documentação fiscal obrigatória para aferição do tributo.

A regra de arbitramento do percentual de serviços utilizados é uma regra de exceção, somente aplicável quando o contribuinte faz a opção de não apresentação da escrita fiscal ou quando esta não existe.

Assim, a regra geral é a do artigo 62 da Lei 677/07 – Consolidada que em resumo prevê:

1 – Não compõe a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor do custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

2 – para abatimento os materiais devem se incorporar definitivamente à obra;

3 – o valor dos materiais aplicados na obra devem ter comprovação, por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa, com a indicação do endereço da obra pelo emitente;

4 – a data da emissão da nota fiscal dos materiais deve se referir ao mesmo período da execução da obra.

5 – o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, também podem ser deduzidas da base de cálculo do ISSQN (Art. 62. II).

Ressalte-se que, uma vez efetuada a opção a obra deve ser tributada desta maneira até o final, não é possível a opção de por etapas da obra, ou a obra como um todo é tributada por arbitramento ou pela escrita fiscal.

Por isso, antes de iniciar uma obra em um município onde a empresa ainda não está inteirada das regras relativas ao ISSQN, é importante realizar um estudo sobre a legislação municipal aplicável, em especial quanto àquela relativa ao ISSQN.

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