O Reajuste de Contratos de Obras Públicas


Por Sandro Trovão

O reajuste dos preços de obras públicas é exigência legal prevista no artigo 40, inciso XI, da Lei 8666/93, “que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção”. Ou seja, o equilíbrio da equação econômico-financeiro é direito do contratado pela Administração Pública.

Editais sem previsão de reajustes e critérios para aplica-los são passíveis de impugnação na via administrativa ou judicial, conforme o caso.

Chantier

A previsão legal determina a adoção de índices específicos ou setoriais, que retratem da melhor forma a variação dos custos de produção, visando manter equilibrada a relação de custos e lucro do contrato administrativo.

Essa variação deve retratar o período compreendido desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela”.

Extraímos daí que o critério de reajuste é obrigatório por previsão legal e não pode ser suprimido por discricionariedade administrativa.

O contrato administrativo não visa apenas atender as necessidades públicas, ele também tem que garantir uma remuneração adequada ao contratado que, por óbvio, objetiva um lucro.

O equilíbrio da equação econômico-financeiro é direito do contratado, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666/93) e ainda, por disposição constitucional (art.37, CF), incumbindo, a administração, dessa forma, a prever a reposição inflacionária para manter as condições da oferta vencedora do certame licitatório e garantir o equilíbrio da remuneração para que não haja enriquecimento sem causa.

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