Prazo de Garantia e Vida Útil do Imóvel


Por Sandro Trovão

Com a edição da Norma de Desempenho das Edificações (NBR 15575/13) tornou-se mais evidente o conceito de vida útil do imóvel, que nada mais é do que o seu ciclo de vida e não pode ser confundido com prazo de garantia legal.

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No prazo de garantia os reparos do imóvel devem ser feitos pelo incorporador ou construtor quando o defeito for decorrente de falha nos processos construtivos ou nos materiais aplicados, exceto quanto tais defeitos forem causados pelo mau uso ou ato de terceiros.

A garantia legal, prevista no artigo 618 do Código Civil Brasileiro é de 05 (cinco) anos, já o prazo de vida útil do imóvel depende de fatores diversos para sua definição, como as finalidades para qual os imóveis foram projetados e construídos, a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção especificados no manual de uso, operação e manutenção, entre outros.

O conceito de vida útil é mera referência técnica, e o alcance desta previsão não está restrito exclusivamente ao construtor e ao proprietário, fatores ambientais, climáticos e ainda os externos podem alterar estas previsões para mais ou para menos.

Daí vem a preocupação de não se confundir o prazo legal de garantia com o de vida útil do imóvel, naquele a responsabilidade de reparos é do construtor, neste eventual responsabilidade deve ser apurada investigando todos os fatores que possam ter influenciado nos defeitos existentes.

O conceito de vida útil é mais um referencial para indicar a durabilidade da edificação e pautar a relação entre produtores e consumidores, já o prazo de garantia legal do imóvel é o instrumento legal que assegura ao adquirente o ressarcimento de eventuais danos surgidos durante este prazo.

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